norma nº 4106/2025

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Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 4.106/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS
COMO ALTERNATIVA À DOAÇÃO DE
ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS EM EVENTOS
COM INGRESSO SOLIDÁRIO PROMOVIDOS
OU APOIADOS PELA PREFEITURA DE BUTIÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizada a doação de ração para cães e gatos como alternativa à doação de
alimentos não perecíveis exigidos como ingresso solidário em eventos culturais, esportivos, recreativos ou
similares promovidos, organizados ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Butiá.
| — A ração doada deverá ser industrializada, estar devidamente embalada e dentro do prazo de validade,
podendo ser destinada a cães ou gatos, filhotes ou adultos.
Art. 2º — As doações de ração arrecadadas nos termos desta Lei serão repassadas à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente será responsável pela triagem,
armazenamento e distribuição da ração a protetores independentes, organizações e projetos da causa animal
em Butiá, priorizando aqueles cadastrados junto ao Município ou que comprovem atuação contínua e efetiva na
proteção de animais.
Art. 3º — Os materiais de divulgação dos eventos que adotarem o ingresso solidário deverão
informar claramente a possibilidade de doação de ração para cães ou gatos, em alternativa à doação de
alimentos não perecíveis.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de agosto de 2025.
tt Jefferson Salatiel da Silva Vieira
4 Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de agosto de 2025.
Betielle Biagim
m. Antonio Carios de Oliveira Vereadora Proponente
Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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