norma nº 4109/2025

SA,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
de E Tel.: 51 3652 9400 — wwwbutia.rs.gov.br
LEI Nº 4.109/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Básica a População
Projeto 1.327 — Incremento de Atenção Primária em Saúde - APS - Proposta
nº63000640883202500............... en
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado. ,
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo............... E i
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......... eme reooeee er tasas eeraas serenata rsrsrsr ren reeee eee
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de agosto de 2025.
eme
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
RA Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digitai ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de agosto de 2025.
Tam Antonio Carlos de Oliveira
[2] Secretário de Administração
Sit Portaria 03/2025
Assinado com certificado digita! avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração