norma nº 4110/2025

SP BUT fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
: cd Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.110/2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 1 (UM)
PROCURADOR JURÍDICO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo autorizado a contratar, por tempo determinado
e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Procurador
Jurídico, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para exercer atividades na Câmara
Municipal, com salário base de R$ 6.023,27 (seis mil vinte e três reais e vinte e sete centavos).
Parágrafo único. As atribuições e as exigências de provimento para a função citada
no caput estão previstas no anexo | da Lei Municipal n.º 3.053/2015.
Art. 2º. O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa, pelo
período de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período em caso de comprovada necessidade
pública, podendo ser rescindido, a qualquer momento, no interesse do Legislativo.
Art. 3º. Ficam assegurados, ao contratado, os seguintes direitos:
| - vencimento conforme artigo 1º:
Il — jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina
proporcionais, nos termos da lei;
III — férias, acrescidas do terço constitucional; e
IV — vale-alimentação, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
2002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais.
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de agosto de 2025.
BR Jericrson static! da Siva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de agosto de 2025.
Antonio Cartos de Oliveira
ê Secretário de Administração
a Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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