norma nº 4111/2025

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.111/2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ingressar no Consórcio Intermunicipal de
Serviços do Vale do Rio Pardo — CISVALE,
visando a participação integral junto ao
referido consórcio, nos termos da lei federal
11.107/2005.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consórcio Intermunicipal de
Serviços do Vale do Rio Pardo — CISVALE, visando a participação integral junto ao referido consórcio, nos
termos da lei federal 11.107/2005.
Art. 2º Em decorrência da autorização de ingresso, fica o município autorizado à celebrar
contratos de rateio de despesas administrativas, bem como contratos de programas relativos aos atendimentos
de saúde, serviços ambientais e demais contratos e serviços mantidos pelos entes consorciados.
Art. 3º Para fazer frente às despesas criadas, serão utilizadas rubricas orçamentárias existentes
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Em razão as rubricas orçamentárias, serão suplementadas na Lei Orçamentária Anual —
Lei Municipal nº 4.021/2024, através de créditos ordinários no valor do Convênio com o Consórcio.
Art. 5º Fica desde já autorizada a celebração de convênios com o CISVALE, para execução dos
objetos determinados no presente, nos termos da Lei 14.133/2021, com prazos de 12 meses, prorrogáveis pelo
prazo de até 60 meses.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decreto regulamentador para
implementação-dos serviços ora disponibilizados, caso se faça necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de agosto de 2025.
By Jeferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18-de agosto de 2025.
m Antonio Carlos de Oliveira
Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digitai avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal-de Administração
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