norma nº 4112/2025

PUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.112/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO PÚBLICA DAS LICENÇAS
AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
INCLUSIVE MEDIANTE AFIXAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS No LOCAL DO
EMPREENDIMENTO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigados todos os empreendimentos e atividades que obtiverem Licença
Ambiental expedida pelo órgão ambiental municipal a divulgar, de forma visível e acessível ao público,
as informações relativas à referida licença.
Art. 2º A divulgação das informações se dará por meio de:
| — Afixação de placa informativa no local da atividade ou empreendimento, em local visível ao público,
desde o início da instalação ou operação;
H — Publicação das informações no portal eletrônico oficial da Prefeitura, em seção específica
dedicada ao licenciamento ambiental.
Art. 3º A placa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| — Número da Licença Ambiental;
H — Nome ou razão social do titular da licença;
Hl — Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ);
IV — Descrição resumida da atividade licenciada;
V — Endereço do empreendimento;
VI — Prazo de validade da licença;
VII — Contato e logo oficial (telefone, e-mail e endereço), do órgão ambiental municipal responsável
pela emissão e fiscalização, bem como, da empresa responsável pela licença;
VIll — QR Code ou link que direcione a página do processo no portal da transparência ambiental do
município. *
Art. 4º As placas deverão ter no mínimo 1,00 metro de largura por 0,50 metro de altura
e no máximo 2,00 metro de largura por um metro de altura, a depender do porte do empreendimento.
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Prefeitura Municipal de Butiá |
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
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Parágrafo único. A placa terá as cores da bandeira do município de Butiá, a saber:
amarelo, verde, preto e branco. E confeccionada em material resistente às intempéries.
Art. 5º O órgão ambiental municipal será responsável por fiscalizar o cumprimento
desta Lei e poderá aplicar as seguintes sanções em caso de descumprimento:
| —- Advertência;
1 - Multa de [valor a ser definido na regulamentação] por dia de descumprimento, até a regularização;
1ll - Suspensão da licença ambiental, em caso de reincidência ou descumprimento reiterado.
Art. 6º O disposto nesta Lei não substitui outras formas de publicidade e participação
social previstas na legislação ambiental federal, estadual e municipal.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de agosto de 2025.
=| Antonio Carios de Oliveira
Secretário de Administração
inn Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de agosto de 2025.
dg Jefferson Salatiei da Silva Vieira
Erin Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digita! ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Deivith Camargo
Vereador Proponente