norma nº 4113/2025

EITA 194,
(8 Prefeitura Municipal de Butiá
t Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ar Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.113/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
2.773/2012.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.773/2012, de 17 de setembro de 2012,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Bem Público de propriedade do Município a Título de
Incentivo à Empresa CDM Compositos Ltda.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de agosto de 2025.
FÊ Jefferson Salatie! da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de agosto de 2025.
== Antonio Cartos de Oliveira
) Secretário de Administração
nd Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração