norma nº 4114/2025

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.114/2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA
CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) NOS
CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS
NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reservados aos candidatos negros (pretos e pardos), nos termos do artigo 1º da
Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e do artigo 1º da Lei Federal nº
15.142/2025 de 04 de Junho de 2025, 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e
processos seletivos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no município de Butiá.
Art. 2º A reserva de que trata o artigo 1º aplica-se sempre que o número de vagas oferecidas no
certame for igual ou superior a 2 (dois).
Art. 3º A autodeclaração é o critério utilizado para identificação dos candidatos negros (pretos e
pardos), conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 4º Os candidatos negros concorrem, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas
de ampla concorrência, sendo convocados pela lista de ampla concorrência sempre que sua classificação lhes
permitir.
Art. 6º Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas, estas serão revertidas para a
ampla concorrência, observada a ordem de classificação geral.
Art. 7º A reserva de vagas de que trata esta Lei não impede a concomitante aplicação de outras
políticas de ação afirmativa existentes no âmbito municipal, estadual ou federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de setembro de 2025.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de setembro de 2025. E] Jefferson Salatiel da Silva Vieira
E: Prefeito Municipal de Butiá
an. Antonio Carlos de Oliveira
Secretário de Administração
Sea
E:
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
Deivith Camargo
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Vereador Proponente
Secretário Municipal de Administração
/isl.govbr.cloud/a7TdMO
Documento-assir
Acesse o ender
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