| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4117 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL, VISANDO À PARTICIPAÇÃO INTEGRAL JUNTO AO REFERIDO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107/2005. |
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SUMA 9, Prefeitura Municipal de Butiá E Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 4.117/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consorcio Intermunicipal CENTRO-SUL, visando a participação integral junto ao referido consórcio, nos termos da lei federal 11.107/2005. JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consórcio Consorcio Intermunicipal CENTRO-SUL, visando a participação integral junto ao referido consórcio, nos termos da Lei Federal 11.107/2005. Art. 2º Em decorrência da autorização de ingresso, fica o município autorizado à celebrar contratos de rateio de despesas administrativas, bem como contratos de programas relativos aos atendimentos e demais contratos e serviços mantidos pelos entes consorciados. K Art. 3º Para fazer frente às despesas criadas, serão utilizadas rubricas orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º Em razão as rubricas orçamentárias, serão suplementadas na Lei Orçamentária Anual — Lei Municipal nº 4.021/2024, através de créditos ordinários no valor do Convênio com o Consórcio. n—+5 -govbr.cloud/HxP) Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decreto regulamentador para implementação dos Serviços ora disponibilizados, caso se faça necessário. ss irado -tigt Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. va GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 12 de setembro de 2025. Jefferson Salatiel da Silva Vieira Prefeito Municipal de Butiá Assinado com certificado digita! ICP-Brasil JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 12 de setembro de 2025. Antonio Carlos de Oliveira BZ Secretário de Administração Portaria 03/2025 Assinado com certificado digital avançado ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração