| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3418 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1458/99 E A LEI Nº 1497/2000. |
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Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá é Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.418/2019 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1458/99 E A LEI Nº 1497/2000. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1458/1999, de 22 de dezembro de 1999, e a Lei nº 1497/2000, de 04 de setembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Permissão Gratuita de Uso de Bem Público. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de maio de 2019. Ds Mod DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 07 de maio de 2019. EDILSON NUN Secretário Municip. de A inistração