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norma nº 3418/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3418 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1458/99 E A LEI Nº 1497/2000.
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.418/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1458/99 E A LEI Nº 1497/2000.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1458/1999, de 22 de
dezembro de 1999, e a Lei nº 1497/2000, de 04 de setembro de 2000, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a Permissão Gratuita de Uso de Bem Público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de maio de 2019.
Ds Mod
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de maio de 2019.
EDILSON NUN
Secretário Municip. de A inistração

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