| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 3562 |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá dE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 4.131/2025 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 3.886/2023. JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.886/2023, de 05 de setembro de 2023, que Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário, tendo em vista que a mesma foi elaborada com base na Lei 8.666/93. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de novembro de 2025. Jefferson Salatiel da Silva Vieira É. Prefeito Municipal de Butiá Assinado com certificado digital ICP-Brasil JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 28 de novembro de 2025. “am Antonio Carlos de Oliveira |. Secretário de Administração Portaria 03/2025 Assinado com certificado digital avançado ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração