norma nº 4134/2025

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Prefeitura Municipal de Butlá
Rua do Comórcio, 590 = Bairro Centro - Butiá
És é Tol.; 51 3652 9400 = www.butia.r.gov.br
Tap qu
LEI Nº 4.134/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1459/99 E
| 1488/2000, QUE AUTORIZA O PODER
| EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A
PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1459/99, de 22 de dezembro de 1999, e
1488/2000 de 04 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a realizar a permissão gratuita de
uso do bem público - um terreno urbano, com 2.662,35m? (dois mil, seiscentos e sessenta e dois
metros e trinta e cinco centímetros quadrados), de propriedade do Município, situado na Rua Dr.
Carlos Corrêa Rodrigues, Bairro centro, à Associação De Moradores Do Bairro Centro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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qatnmentto
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de dezembro de 2025.
Do. perros
[1] Jefferson Salatiel da Silva Vieira
bc Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de dezembro de 2025.
E
É
[
Tm] Antonio Carlos de Oliveira
[2] Secretário de Administração
Pi Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (am imo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E página 112
COMARCA DE BUTIA E) a 00
MUNICÍPIO DE BUTIÁ Vibe ENA 6
urso
0172 Registro Geral,
REGISTRO DE IMÓVEIS
1, revendo, no cartório 4 meu cargo,
ICO, a pedido verbal da parte imteressada que,
teor segume
e! DONAS AS
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRIGULA
8.454
Dr. Carlos Corrêa Rodrigues, Bai
al de 2.662,35 1mº, em lado indefini
UM TERRENO URBANO, situndo na Rua
| Centro, nesta cidade de Butiá, com a úrea superfici
do logradouro, distante
| Corrêa a es c Av.
também faz frente;
| extensão de 25, 00m, onde faz frente; AO NORDESTE,
| de Butiá, na extensão de 106,00m, lado esquerdo; e,
| Butiá, na extensão de 112,84m, lado direito.
érdio. nesta Cidade)
| | BUTIÁ, CGC/MF 88.117.718/0001-03, com sede na Rua do Co
de Butiá. : Matr. 7.971, neste Ofício, em 30 de julho de 1999.
| | Emol. R$5, 50. 6 de dezembro de 2000. Bel. Leani Maria Rosa da Silva, ce |
|
- Por Escritura Pública, lavrada no L. 15
sob o n. 2.632; em.13.12.2000, pela Tabeliã desta cidado de Butiá, Bei.
DE DO
CENTRO, com sede na Rua Piratini, nº 75, nesta cidade de Butiá, CNPY/ME nº 02 987
!151/0001-00, recebe para uso a área de 2.662,35m?, constantes desta matrícula, a título
| gratuito, conforme Lei Municipal nº 1488/2000 e Contrato de Permissão de Uso
Gratuito de Bem Público, do CGC/ME 88.117.718/0001-03,
com sede na Rua do Comércio, nesta Cidade de Butiá. PRAZO: o prazo
tR. 18454 -
pôs. 154/156v,
" Código Nacional da Matrícula - CNM. Procede-se esta av:
artigo 235-A da Lei 6.015/1973 e do Provimento CNJ averbação, ação, em cumprimento ao
implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis FA E fazer constar a
e Figo matrícula ti o seguinte Z NM
0008454-83. DOU FE. Buti
Averbação sem valor docinrado: Nihil (0053.04. - ButbIRS, 28 de meio de
Protocolo nº 48,889 do Livro 111 de 23/05/20 +
. atuelização cadastral do imóvel. aii o o) a 24. TITULO Averbação de
encontra-se imobiliária iLinicio o bia da presente maítricul
Endereço: Av. Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-000
contato(QOcartoriobutia.combr
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO RRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIA
REGISTRO DE IMÓVEIS
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COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 REGISTRO GERAL
MATRICULA
F.lv 8.454
o Lote 28 da Quadra 56 do
Rodrigues - Bairro
Setor 02, situado na Avenida Doutor Carlos Corta | |
Centro, nesta cidade: de Butiá/RS. Conforme comprovação )
1 Cadastro Imobiliário Municipal,
|, emitida em 27/05/2024 pelo Setor de Tributos da Eroteitura !
| Municipal de Butiá/RS; e, requerimento firmado em 09/0512024. DOU FÉ. Butiá/RS, 28 ds )
: | a rs rt oe o em err
| Processamento nistrênico cia dados: R$8,80 (0053.01.1 1800001.38733 = R$2,00)
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|
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|
Acrecbação valor declarado: R$49, Mogno PN map paris = R$4,90)
Procsacamento eletrônico de dados: FESS AO (0053/01 1 600001.36735 =
|
|
reis consta, O referido é verdade e dou fé.
RS, 31 de maio de 2024.
E 30 (0053.03. 40001 14383 = R$4.00)
M icuia 8.4:
4382 = R$4,00)
o nona = = R$2,00)
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Endereço: fAv. Piratini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-50%
contato(Geartoriobutia.combdr
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