| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4135 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 429.750,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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ia my Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 = Bairro Centro - Butiá É Tol 513052 9400 = ww butia 15 gov. br ap ant LEI Nº 4.135/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 429.750,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de RS 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE . 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — 20 — Agricultura 20806 — Extensão Rural 206060090 — Apoio aos Produtores Rurais Projeto 1.330 — Aquisição de Equipamentos — Emenda Parlamentar nº 50480002 - Conv 981798 - Paulo egags cupons pese R$ 429,750,00 exest R$ 100,00 -... R$ 429.650,00 .. R$ 429.750,00 «R$ 429.750,00 Pimentas... ec ser eases5EsETEFASTENTETTTESSAiims cos cospeceamada 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 429.750,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........eeeeeneerreeceemeereeneeecenoeeoreneroseroacensacorapepaneavencanvaesoearavenvesvo Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos pelo excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de dezembro de 2025. qem |; Jefferson Salatiel da Silva Vieira MM» Prefeito Municipal de Butiá atra Assinado com certílicatão digloat ICP-Beasit JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 03 de dezembro de 2025. Tan” Antonio Carlos de Oliveira E, . Secretário de Administração aca Portaria 03/2025 Assinado com certificado digital avançado ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração Digitalizado com CamScanner