br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3419/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3419 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaALTERA O ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/98, QUE UNIFICA AS DISPOS. CONST. DAS LEIS Nº 688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788,88, 869/90, 895/91, 935/91,971/92, 1040/93, 1106/93 E 1238/96, REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA, REDUZ E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO.
native_id357

Originating matéria

matéria 1681 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

GAS BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.419/2019
Altera o Artigo 48, da Lei Municipal Nº 1341/98,
que Unifica as Dispos. Const. Das Leis Nº
688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88, 869/90,
895/91, 935/91, 971/92, 1040/93, 1106/93 e
1238/96, Reformula O Plano De Classificação
De Cargos E Funções (Pcc), Cria, Amplia,
Reduz e Extingue Cargos do Quadro.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 48, da Lei Municipal nº 1341/98, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 48 - O exercício de mesma função gratificada pelos servidores do quadro excedente,
(art. 3º item 3), durante o período mínimo de 01 (um) ano, mesmo que intercalado, dá direito à
incorporação do respectivo valor aos proventos da aposentadoria.
$ 1º - Havendo exercício de FG diferenciada por mais de um período, o servidor optará, no
momento do seu desligamento, qual FG será incorporada aos seus vencimentos.
$ 2º- O Direito da complementação se dará após o desligamento do servidor.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de maio de 2019.
— /
GANIÉL PEREIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de maio de 2019.
EDILSON NUNE
Secretário Munici

open original →