| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/98, QUE UNIFICA AS DISPOS. CONST. DAS LEIS Nº 688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788,88, 869/90, 895/91, 935/91,971/92, 1040/93, 1106/93 E 1238/96, REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA, REDUZ E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO. |
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GAS BUTIA toa, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá a Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.419/2019 Altera o Artigo 48, da Lei Municipal Nº 1341/98, que Unifica as Dispos. Const. Das Leis Nº 688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88, 869/90, 895/91, 935/91, 971/92, 1040/93, 1106/93 e 1238/96, Reformula O Plano De Classificação De Cargos E Funções (Pcc), Cria, Amplia, Reduz e Extingue Cargos do Quadro. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 48, da Lei Municipal nº 1341/98, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 48 - O exercício de mesma função gratificada pelos servidores do quadro excedente, (art. 3º item 3), durante o período mínimo de 01 (um) ano, mesmo que intercalado, dá direito à incorporação do respectivo valor aos proventos da aposentadoria. $ 1º - Havendo exercício de FG diferenciada por mais de um período, o servidor optará, no momento do seu desligamento, qual FG será incorporada aos seus vencimentos. $ 2º- O Direito da complementação se dará após o desligamento do servidor.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de maio de 2019. — / GANIÉL PEREIRA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 10 de maio de 2019. EDILSON NUNE Secretário Munici