norma nº 4140/2025

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Prefeitura Municipal do Butiá
Rua do Comércio, 590 = Bairro Centro - Butiá
4 Tol.: 51 3652 9400 = vw. butia.mgov.br
LEI Nº 4.140/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 350.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
«R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.331 — Construção e Ampliações — Portarias SES nº 1221/2025 e 962/2025..
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
jo)
ê
3)
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
https:
nticidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
o:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de dezembro de 2025.
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
hivrdem end Prefeito Municipal de Butiá m
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de dezembro de 2025.
em Oliveira
[3] Secretário de
Administração
Portaria 03/2025
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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