norma nº 4141/2025

avo,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 4.141/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.938/2023, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
” CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA SOS
MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Altera o art 1º da Lei Municipal 3.938/2023, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público à Empresa SOS
MÁQUINAS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.131.524/0001-97, pessoa jurídica de direito privado.
com sede na Rua Pedro Franco Lima, nº 25, Bairro Vila Mota, ButiáfRS, uma área de 11.271,56 (onze mil,
duzentos e seferrta e um metros e cinguenta e seis centimetros), dentro de um todo maior da Matrícula 14.055,
de propriedade do Município, localizado às margens da BR 290, próximo ao Bairro Vita Charrua, conforme Mapa
da área, que passa a fazer parte integrante desta Lei.”
Art. 2º - Altera o art. 3º da Lei Municipal 3.938/2023, acrescentando o item lil, com a seguinte
varas
redação:
“Art. 3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
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Hi — Fazer a vigilância, conservação e zeladoria da área de fazer localizada ao lado da área cedida, que
compreende banheiros, quadra de areia, academia ao ar livre, churrasqueiras, passeios e área arborizada.
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Art.3º - Fica fazendo parte desta Lei os Mapas da área e o Memorial Descritivo.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de dezembro de 2025.
Pal
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de dezembro de 2025.
Oliveira
Secretário de
Administração
Portaria 03/2025
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
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