norma nº 4144/2025

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LEI Nº 4.144/2025
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS EM
CRIMES DE RACISMO, ABUSO SEXUAL CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, HOMOFOBIA E
CRIMNES PRATICADOS COM BASE NA LEI MARIA
DA PENHA.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Butiá, a nomeação para cargos em comissão, funções de confiança ou quaisquer funções
gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos seguintes crimes:
| — crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
Il — crime de racismo previsto na Lei nº 7.716/1989 ou no art. 140, $3º do Código Penal;
H!l — crimes de abuso sexual ou exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes, nos termos do
Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV — crimes motivados por homofobia, inclusive aqueles definidos como injúria preconceituosa ou atos
discriminatórios correlatos, conforme legislação penal vigente.
Art. 2º - A vedação prevista nesta Lei aplica-se enquanto perdurarem os efeitos da condenação,
inclusive durante o período de cumprimento da pena e após, enquanto persistirem os efeitos secundários
decorrentes da sentença penal condenatória.
Art. 3º - No ato de nomeação para qualquer dos cargos referidos no art. 1º, o indicado deverá
apresentar certidões negativas criminais da Justiça Estadual e Federal, bem como certidão negativa de
antecedentes específicos quando previstos em legislação própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de dezembro de 2025.
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de dezembro de 2025.
Oliveira Deivith Camargo
4 Secretário de Vereador Proponente
Administração
Portaria 03/2025
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
/sl.go
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