| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá LEI Nº 3.420/2019 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ' Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.695/2012, de 31 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Uso de Bem Público, de uma fração de terra de 3.500 m? contendo um prédio de 600 m? localizado as margens da BR 290, Km 175 no Distrito Industrial do Município de Butiá, para a empresa FORTRAL -COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de maio de 2019. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 10 de maio de 2019. EDILSON NUNES Secretário Municipal (deAdmi istração