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norma nº 3420/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3420 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
LEI Nº 3.420/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
2.695/2012, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: '
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.695/2012, de 31 de janeiro de
2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Uso de Bem Público, de uma fração de
terra de 3.500 m? contendo um prédio de 600 m? localizado as margens da BR 290, Km 175 no
Distrito Industrial do Município de Butiá, para a empresa FORTRAL -COMÉRCIO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de maio de 2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de maio de 2019.
EDILSON NUNES
Secretário Municipal (deAdmi istração

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