norma nº 4153/2025

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Prefeitura Municipal de Butiá ]
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LEI Nº 4.153/2025 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 31.428,00 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO. |
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 31.428,00 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 “SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 31.4;
122 — Administração Geral
0009 — Organização e Modernização Administrativa
Projeto 1.334 — Consulta Popular 2024/2025 — Equipamento p/Agricultura — Convênio 4031/2025....R$ 31.428,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..................eneeeeeerereeeeerereerereererenerereneno R$ 31.428,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado |
fe
Em, 29 de dezembro de 2025.
y Jefierson Salatie! da Siva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de dezembro de 2025.
A Oliveira
a Secretário de
e Administração
Portaria 03/2025
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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