norma nº 4154/2025

quem
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tel. 51 3652 9400 - www.butia, ra gov be
LEI Nº 4.154/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 89.500,00 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atnbuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil, quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. IND. E COMÉRCIO.
122 — Administração Geral
0089 — Desenvolvimento de Microrregiões
Projeto 1.335 — Qualificação Recomeçar — Convênio 2500/2025
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
«R$ 89.500,00
-..R$ 89.500,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de dezembro de 2025.
8 Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de dezembro de 2025.
e Oliveira
Secretário de
Administração
Portaria 03/2025
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
vara
louu wkavk
asstirado digrratmemte en sp Ta
/!sl.aovbr.
Acesse o endereco: https:
bocumemt
1]
À
a
eee
Digitalizado com CamScanner