norma nº 4157/2025

Esbdinão. À
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4,157/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 92.581,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 92.581,00(noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
«R$ 92.581,00
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.............
.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal..
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.338 - Aquisição Equipamento - Alexandre Lindenmeyer — Emenda 42950001.
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..................
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
.R$ 92.581,00
R$ 581,00
.. R$ 92.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de dezembro de 2025.
[4 Jefferson Salatiel da Silva Vieira
' Prefeito Municipal de Butiá
É Assinado com certificado digital ICP-Brasã
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de dezembro de 2025.
Oliveira
[7 Secretário de
Administração
Portaria 03/2025
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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