norma nº 4158/2025

AM,
Prefeitura Municipal de Butlá
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LEI Nº 4.158/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 92.581,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 92.581,00(noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
«R$ 92.581,00
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.339 - Aquisição Equipamento — Bibo Nunes — Emenda 392000083... .R$ 92.581,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições....
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de dezembro de 2025.
Jefforson Salatiol da Silva Vieira
k — Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de dezembro de 2025.
re Oliveira
a Secretário de
Administração
Portaria 03/2025
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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ricidade.
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