norma nº 4159/2025

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Prefeitura Municipal de Butiá |
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LEI Nº 4.159/2028
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 300.723,00, COM RECURSO O EXCESSO |
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atnbuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de |
R$ 300.723.00(trezentos mi, setecentos e vinte e três reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
. 02 - Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal.
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.340 - Aquisição Equipamento — Luiz Carlos Heinze — Emenda 41840006.
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...............
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
... R$ 300.000,00
R$ 300,723,
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de dezembro de 2025.
| Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de dezembro de 2025.
Oliveira
+, Secretário de
Administração
Portaria 03/2025
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner