norma nº 4160/2025

Embalo
suas atribuições legais,
Lei:
dezembro de 2025, que dispõe sob
em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de dezembro de 2025.
= Oliveira
a Secretário de
Administração
Portaria 03/2025
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 4º Fica retificado o Anexo Único, da Lei Municipal nº 4.139/2025, de 16 de
Licenciamento Ambiental e da outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 4.139/2025, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tol.: 51 3652 9400 - www.butia.re.gov.br
LEI Nº 4.160/2025 f
Retifica o Anexo Único da Lei Municipal
nº 4.139/2025, que dispõe sobre O
licenciamento ambiental no Município de
Butiá, cria a Taxa de Licenciamento
Ambiental e da outras providências.
re o licenciamento ambiental no Município de Butiá, cria a Taxa de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de dezembro de 2025.
a autenticidade.
ificar
áEse e endereço: https://sl.govbr.tloud/hDUHm para
+ Jeftorson Salatie! da Silva Vieira
MAB: Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA i
Prefeito Municipal o
A
B
Digitalizado com CamScanner
|
tim,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tol.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
ANEXO ÚNICO
LICENÇA PRÉVIA: (LP):
PRONAF: 2 UFM
Porte Minimo
- grau de poluição baixo: 60,0 UFM
- grau de poluição médio: 62,0 UFM
- grau de poluição alto: 64,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM |
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 101,6 UFM
- grau de poluição médio: 146,4 UFM
- grau de poluição alto: 204 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 280 UFM
- grau de poluição médio: 320 UFM
- grau de poluição alto: 360 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 440 UFM
- grau de poluição médio: 600 UFM
- grau de poluição alto: 800 UFM
LICENÇA DE INSTALAÇÃO: (LI):
PRONAF: 4 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
- grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 224 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 258 UFM
- grau de poluição médio: 408 UFM
- grau de poluição alto: 520 UFM
tlm cem
Digitalizado com CamScanner
am, o
Rua do Comércio, 590 —- Bairro Centro - Butiá
Tel.: 81 3652 9400 - www.butia.ra.gov.br
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 920 UFM
- grau de poluição médio: 1040 UFM
- grau de poluição alto: 1200 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1280 UFM
- grau de poluição médio: 1400 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
LICENÇA DE OPERAÇÃO: (LO):
PRONAF: 6 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
- grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 140,0 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 144 UFM
- grau de poluição médio: 292 UFM
- grau de poluição alto: 524 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 480 UFM
- grau de poluição médio: 800 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1200 UFM
- grau de poluição médio: 2000 UFM
- grau de poluição alto: 3600 UFM
LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO (UNIFICADAS) LPI:
PRONAF: 6 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
- grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 224 UFM
“Prefeitura Municipal de Butiá
Digitalizado com CamScanner
Embed À aaa
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio. 890 = Bairro Centro - Butiá
Tel. 51 3652 9400 = www butia.ra.gov.br
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 258 UFM
- grau de poluição médio: 408 UFM
- grau de poluição alto: 520 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 920 UFM
- grau de poluição médio: 1040 UFM
- grau de poluição alto: 1200 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1280 UFM
- grau de poluição médio: 1400 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO: (LOR):
PRONAF: 6 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
- grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 140,0 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 144 UFM
- grau de poluição médio: 292 UFM
- grau de poluição alto: 524 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 480 UFM
- grau de poluição médio: 800 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1200 UFM
- grau de poluição médio: 2000 UFM
- grau de poluição alto: 3600 UFM
LICENÇA ÚNICA: (LU):
PRONAF: 6 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Digitalizado com CamScanner
qem
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 890 - Bairro Centro - Butiá
Tol.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
- grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 140,0 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 144 UFM
- grau de poluição médio: 292 UFM
- grau de poluição alto: 524 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 480 UFM
- grau de poluição médio: 800 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
Porte Excepcional
= grau de poluição baixo: 1200 UFM
- grau de poluição médio: 2000 UFM
- grau de poluição alto: 3600 UFM
Licença Ambiental Especial: (LAE)
Pronaf: 6 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
- grau de poluição médio: 73,0 UFM
- grau de poluição alto: 76,0 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 90,0 UFM
- grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 140,0 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 144 UFM
- grau de poluição médio: 292 UFM
- grau de poluição alto: 524 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 480 UFM
- grau de poluição médio: 800 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1200 UFM
- grau de poluição médio: 2000 UFM
- grau de poluição alto: 3600 UFM
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso: (LAC)
Pronaf 6 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 70,0 UFM
Digitalizado com CamScanner
estam,
Po Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 890 - Bairro Centro - Butiá
Tel: 81 3682 9400 - www. butia.ra.gov.br
|
|
| - grau de poluição médio: 73,0 UFM
| - grau de poluição alto: 76,0 UFM
| Porte Pequeno
| - grau de poluição baixo: 90,0 UFM
| - grau de poluição médio: 130,0 UFM
- grau de poluição alto: 140,0 UFM
Porte Médio
| - grau de poluição baixo: 144 UFM
- grau de poluição médio: 292 UFM
- grau de poluição alto: 524 UFM
Porte Grande
= grau de poluição baixo: 480 UFM
- grau de poluição médio: 800 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1200 UFM
- grau de poluição médio: 2000 UFM
- grau de poluição alto: 3600 UFM
DESCRIÇÃO DE DOCUMENTOS:
Declarações 10 UFM
Autorizações 10 UFM
Certidão Negativa de Débitos Ambientais 10 UFM
Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental 10 UFM
Certidão de Zoneamento e Restrição Ambiental 10 UFM
Parecer Técnico 15 UFM
Manejo Florestal 10 UFM
Descapoeiramento 15 UFM
Manejo de Florestas Nativas através de cortes seletivos 15 UFM
Exploração de Florestas Plantadas com Espécies Imunes ao Corte 10 UFM
Podas de Espécies Imunes ao Corte 10 UFM
Transplante de Espécies Imunes ao Corte e outras 15 UFM
Licença Especifica de Mineração 200 UFM
Termo de Encerramento 20 UFM |
Cadastro de Entidades Associativas 10 UFM
Certificado de Cadastro de Auditor Ambiental 10UFM |
Certificado de Cadastro de laboratório para Análises Ambientais 10 UEM
UFM: Unidade Fiscal Municipal.
Digitalizado com CamScanner