norma nº 4164/2025

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LEI Nº 4.164/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 94.582,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 94.582,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
«R$ 94.582,00
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
304 — Vigilância Sanitária
| 0027 — Normatização, controle Fisc. Vigilância Sanitária
| Projeto 1.342 — Estruturação Vigilância em Saúde — Emenda Portaria 1218..
| 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... e.
..R$ 94.582,00
...R$ 94.582,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de dezembro de 2025.
| É |: Jefferson Salatiel da Silva Vieira
: Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
| Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de dezembro de 2025.
Oliveira
á Secretário de
Administração
Portaria 03/2025
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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