norma nº 4178/2026

SMA rag,
Prefeitura Municipal de Butiá
h Run do Comórcio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Fol, 513652 9400 — www. bulia.rs.gov.br
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o)
LEI n.º 4.178/2026 PLA '
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
transposição dos Agentes Comunitários de Saúde
e de Agentes de Combate às Endemias da
Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, para o
quadro de pessoal permanente da administração
direta.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transposição dos Agentes
Comunitários de Saúde que, comprovadamente, na data de promulgação da Emenda Constitucional n.º
051, de 14 de fevereiro de 2006, desempenharem as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de |
Agentes de Combate às Endemias, na forma da lei, pois ficam dispensados de se submeter ao processo
seletivo público a que se refere o & 4º do artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido
contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da
administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a
efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.
Parágrafo único. O preenchimento das vagas faltantes e a eventual formação de cadastro to
reserva, através de novo Processo Seletivo, ocorrerá em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.039, de E:
04 de fevereiro de 2025. é
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas conforme o repasse do Fundo
Nacional de Saúde para o custeio dos Agentes Comunitários de Saúde e da Transferência aos Entes =5
Federados para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. e q
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL sa
Em, 03 de fevereiro de 2026. í
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
OM, — Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de fevereiro de 2026.
“sm Antonio Carlos de Oliveira
ú Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA |
Secretário Municipal de Administração |
Digitalizado com CamScanner