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norma nº 3424/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3424 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA
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ABIT 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
nara
LEI Nº. 3.424/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA CTESA
CONSTRUÇÕES LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.703.701/0001 -20,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 15 de Novembro, nº 90, Centro, Niterói/RJ, que atua
no ramo de construção de rodovias e ferrovias, uma fração de terras de 21.631m?' localizada ao lado par
da Rodovia Br 290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em
anexo.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação de um escritório da Filial e um galpão para acomodar uma oficina para
manutenção de equipamentos, e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais períodos, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não
reste concluída. .
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
contratar, no mínimo, 120 (cento e vinte) funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de junho de 2019.
DANIEL PÉREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de junho de 2019.
EDILSON NUNÉ
Secretário Municipa hd Rinistração

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