| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA |
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ABIT 199, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br nara LEI Nº. 3.424/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à Empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.703.701/0001 -20, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 15 de Novembro, nº 90, Centro, Niterói/RJ, que atua no ramo de construção de rodovias e ferrovias, uma fração de terras de 21.631m?' localizada ao lado par da Rodovia Br 290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo. Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação de um escritório da Filial e um galpão para acomodar uma oficina para manutenção de equipamentos, e demais melhorias. Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos, desde que mantido o interesse público. 8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social. 8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste concluída. . Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a contratar, no mínimo, 120 (cento e vinte) funcionários, obedecendo à legislação vigente. Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 12 de junho de 2019. DANIEL PÉREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 12 de junho de 2019. EDILSON NUNÉ Secretário Municipa hd Rinistração