norma nº 4192/2026

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
dé” Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
oca
par LEI Nº 4.192/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 105.043,99, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 105.043,99 (cento e cinco mil, quarenta e três reais e noventa e nove centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 06 “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.161 — Transfer. de Recursos do FUNDEB Destinadas a Criação de Matrículas em ETI........ R$ 105.043,99
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens — Fixas de Servidores R$ 105.043,99
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... R$ 105.043,99
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de abril de 2026.
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de abril de 2026.
Tam Antonio Carlos de Oliveira
Eça Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
TETIOTIE