| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3425 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º, INCLUI OS ARTIGOS 6º, 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2015 |
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SAS BUTA 194, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá x Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br is LEI Nº 3.425/2019 ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º, INCLUI OS ARTIGOS 6º, 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2015. DANIEL PEREIRA D ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Art. 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.032/2015, passando a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Fica a Empresa autorizada a oferecer o Bem em garantia de financiamento, cujo recurso será aplicado no imóvel descrito no artigo 1º, recebendo em doação. Art. 5º - Fica a Empresa autorizada a averiguar a liberação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de modo a garantir a sua utilização livre e desembaraçada para os fins do artigo anterior.” Art. 2º - Cria os Art. 6º e 7º, com nova redação e renomeia-se os artigos posteriores, passando a ter a seguinte redação: “Art. 6º - Caso o Donatário não cumpra o estabelecido nesta Lei e na Lei Municipal nº 3.032, de 19 de março de 2015, no que couber ou utilizar o imóvel descrito no artigo 1º para fins diversos do estabelecimento, os mesmos reverterão automaticamente ao Patrimônio do Município, sem ônus e as benfeitorias não removíveis serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal. Art. 7º - Após a regularização das documentações junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a empresa deverá dentro de 180 dias iniciar o Projeto de mudança e ampliação do espaço físico da sua sede.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 12 de junho de 2019. E is j DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 12 de junho de 2019.