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norma nº 3425/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3425 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º, INCLUI OS ARTIGOS 6º, 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2015
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SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
x Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
is
LEI Nº 3.425/2019
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º, INCLUI
OS ARTIGOS 6º, 7º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.032/2015.
DANIEL PEREIRA D ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Art. 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.032/2015,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica a Empresa autorizada a oferecer o Bem em garantia de financiamento, cujo recurso será
aplicado no imóvel descrito no artigo 1º, recebendo em doação.
Art. 5º - Fica a Empresa autorizada a averiguar a liberação do bem junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, de modo a garantir a sua utilização livre e desembaraçada para os fins do artigo anterior.”
Art. 2º - Cria os Art. 6º e 7º, com nova redação e renomeia-se os artigos
posteriores, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Caso o Donatário não cumpra o estabelecido nesta Lei e na Lei Municipal nº 3.032, de 19 de
março de 2015, no que couber ou utilizar o imóvel descrito no artigo 1º para fins diversos do estabelecimento,
os mesmos reverterão automaticamente ao Patrimônio do Município, sem ônus e as benfeitorias não
removíveis serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 7º - Após a regularização das documentações junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a empresa
deverá dentro de 180 dias iniciar o Projeto de mudança e ampliação do espaço físico da sua sede.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de junho de 2019.
E is j
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de junho de 2019.

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