norma nº 4198/2026

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Prefeitura Municipal de Butiá
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. LEI Nº 4.198/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 61.571,66 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 61.571,67 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ORGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICU «R$ 61.571,66
122 — Administração Geral
0009 — Organização e Modernização Administrativa
Projeto 1.344 — FPE 4325/2025 — Consulta Popular 2018/2019 —- Sec. Desenvolvimento Rural — Proc. 21/1300 -
0004609-7 — Equipamento Agricultura
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de maio de 2026.
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de maio de 2026.
Tom Antonio Carlos de Oliveira
ES. Secretário de Administração
a Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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