norma nº 4199/2026

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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q mw” Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.199/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 925.822,55 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 925.822,55 (novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sob
a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO..
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0052 — Politicas Públicas e Educação ao Meio Ambiente
Projeto 1.345 — Pavimenta — RS Termo Convênio FPE 2025/5022 Sec. Desenvolvimento Urbano Proc 25/2600-
00010823... . R$ 925.822,55
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............... R$ 925.722,55
4.4.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições . -.R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ rias rare eae
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de maio de 2026.
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de maio de 2026.
Tam Antonio Carlos de Oliveira
[ao Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração