| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 366 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
A BUTA 194, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br a LEI Nº 3.428/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso dos bens imóveis, uma sala com área de 20,44m2, localizada nas dependências da Estação Rodoviária de Butiá, na Rua José Feliciano Carrinho, Centro, de propriedade desta Prefeitura Municipal, à Associação Comercial, Industrial e Serviços Agropecuários de Butiá — ACISA, CNPJ nº 33.360.734/0001-30, localizada na rua José Feliciano Carrinho, nº 247, Centro Butiá, por um prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período. Art. 2º - A Associação ficará responsável pela manutenção e conservação do prédio, bem como do pagamento de água, luz e telefone. Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL . Em, 25 de junho de 2019. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 25 de junho de 2019.