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norma nº 3428/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3428 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
a
LEI Nº 3.428/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO
REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de
uso dos bens imóveis, uma sala com área de 20,44m2, localizada nas dependências da Estação
Rodoviária de Butiá, na Rua José Feliciano Carrinho, Centro, de propriedade desta Prefeitura
Municipal, à Associação Comercial, Industrial e Serviços Agropecuários de Butiá — ACISA,
CNPJ nº 33.360.734/0001-30, localizada na rua José Feliciano Carrinho, nº 247, Centro Butiá, por
um prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período.
Art. 2º - A Associação ficará responsável pela manutenção e conservação do
prédio, bem como do pagamento de água, luz e telefone.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua
finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por
benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL .
Em, 25 de junho de 2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de junho de 2019.

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