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norma nº 3430/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3430 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003
native_id368

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grs BUTIA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel. 51 3852 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.430/2019
ALTERA O INCISO |, DO ARTIGO 3º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- O Inciso |, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1961/2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
| - venda subisidiada, concessão de uso, permissão de uso ou doação de imóveis para
a instalação ou ampliação.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 02 de julho de 2019.
DÁNIE PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 02 de julho de 2019.

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