| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003 |
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grs BUTIA t9g, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel. 51 3852 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.430/2019 ALTERA O INCISO |, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O Inciso |, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1961/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) | - venda subisidiada, concessão de uso, permissão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 02 de julho de 2019. DÁNIE PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 02 de julho de 2019.