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norma nº 3431/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3431 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Butiá
” Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
aá Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.431/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE
EMPRESA, E DÁ oUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir Uso de Bem
Público, de uma fração de terra de 3.500 m? contendo um prédio de 600 mº localizado as margens da
BR 290, Km 175 no Distrito Industrial do Município de Butiá, denominado Packing House, para a
empresa Sul Instalação e Manutenção Elétrica Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.790.021/0001-07, com
sua sede social localizada na Rua Florentino Gonzales, nº 135, Bairro Vila Julieta, Butiá /RS.
Parágrafo Único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-
à, única e exclusivamente, para a instalação da Empresa que trabalha no ramo de Manutenção de
redes de distribuição de energia elétrica.
Art. 2º - A Permissão dar-se-á pelo período de 03 (três) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, observada a finalidade da Permissão.
Art. 3º - A empresa compromete-se a executar na área do bem público,
mencionado no artigo 1º, as atividades expressamente autorizadas, no prazo máximo de 60
(sessenta dias) dias a contar da data da assinatura do Termo de Permissão de Uso, sob pena de
revogação da permissão de uso e retomada do imóvel.
8 41º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referids
compromete-se a:
| — Contratar, 05 (cinco) funcionários, obedecendo à legislação vigente, durante
o prazo de Cessão de Uso e não subiocar ou fazer qualquer concessão a terceiros;
ll — Realizar a ligação de um ramal de média tensão, bem como instalar um
transformador na Escola Municipal de Educação Infantil Maria Pedrolina Marques Saraiva (Dona
Duca), no prazo de 60 dias;
Il — Transcorridos 24 (vinte e quatro) meses desde o início da contratação
empresa deverá repassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês ao Fundo Agropecuáric
Municipal, com validade de 03 (três) anos.
SAS BUTA toa, na
SAS BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel. 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
mara
IV — Realizar a extensão de 630 (seiscentos e trinta) metros de rede elétrica, no
Bairro R1, cujo trecho inicia na Rua Pedro Martinez e vai até a Rua Projetada (conforme mapa em
anexo), além de instalar postes de iluminação pública, no prazo de 6 (seis) meses.
& 2º — Ocorrendo revogação ou término da permissão de uso não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou
benfeitorias realizadas na área, objeto da permissão, as quais passarão a integrar o patrimônio do
Município.
8 3º - Caso não realizadas as contrapartidas constantes nos incisos Lila IV,
do art. 3º, 8 1º, nos prazos e condições estabelecidas, fica autorizada a revogação imediata da
permissão de uso.
Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta Lei deverão constar do
Termo de Permissão de Uso. É
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 02 de julho de 2019.
Etc ad
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 02 de julho de 2019.

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