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norma nº 3432/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3432 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00 COM RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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gs BUTIA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
a LEI Nº 3.432/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 200,00 COM RECURSO A
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - Secretaria Municipal de Educação.
12- Educação
361 - Ensino Fundamental
0034 — Transporte Escolar
Atividade 2.059 — Despesas com Transporte Escolar Estadual... R$ 200,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições ........... e .R$ 200,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
ÓRGÃO 06 - Secretaria Municipal de Educação
U.Orç. 05- Transporte Escolar.
12 — Educação
361 - Ensino Fundamental
0034 — Transporte Escolar
Atividade 2.059 — Despesas com Transporte Escolar Estadual
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
ESA PAD ASA =12) 0/66) == PR
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, a
anulação de dotação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 02 de julho de E
DARE EereRiA E di ácoa
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 02 de julho de 2019.
EDILSON NUNES
Secretário Municipal

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