| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00 COM RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
| native_id | 370 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
gs BUTIA fog, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br a LEI Nº 3.432/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00 COM RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 - Secretaria Municipal de Educação. 12- Educação 361 - Ensino Fundamental 0034 — Transporte Escolar Atividade 2.059 — Despesas com Transporte Escolar Estadual... R$ 200,00 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições ........... e .R$ 200,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações: ÓRGÃO 06 - Secretaria Municipal de Educação U.Orç. 05- Transporte Escolar. 12 — Educação 361 - Ensino Fundamental 0034 — Transporte Escolar Atividade 2.059 — Despesas com Transporte Escolar Estadual 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. ESA PAD ASA =12) 0/66) == PR Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, a anulação de dotação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 02 de julho de E DARE EereRiA E di ácoa Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 02 de julho de 2019. EDILSON NUNES Secretário Municipal