| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3434 / 2019 |
| Date | 2019-07-25 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ", DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GAS BUTA 194, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Sã LEI Nº.3.434/2019 INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ", DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda Pública do Municipio de Butiá, denominado "Quita Butiá”, concedendo durante a vigência desta Lei, anistia de Multas e Juros de Mora, a contribuintes inadimplentes com a Municipalidade, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não-tributários, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na multa e juros de mora para os contribuintes que efetuarem o pagamento da divida referente a créditos tributários e não-tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não. Parágrafo único. Terão direito a anistia prevista no artigo 2º os débitos pendentes até o exercício de 2018, ajuizados ou não. Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da dívida do contribuinte. $1º-Ovalor do(s) débito(s) apurado(s) pelo setor de tributos da Administração Municipal, poderá ser pago em uma única vez dentro do mesmo mês da apuração, ou de forma parcelada desde que a data de vencimento da última parcela não ultrapasse o dia 27 de dezembro do corrente exercício. 8 2º - O contribuinte que aderir ao parcelamento e não proceder ao regular pagamento perderá todos os incentivos decorrentes desta lei, voltando o débito ao valor original com desconto de valores parciais eventualmente pagos. 83º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, terá o processo suspenso até o prazo previsto para quitação do débito. SABIA 1a, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Art. 4º -O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com os meios de comunicação local, a divulgação e o chamamento do contribuinte à adesão ao programa. Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que couber, a presente Lei. Art. 7º - Fica autorizado o reparcelamento de acordos judiciais referente a créditos tributários e não-tributários administrativamente. Parágrafo Único - Ficará a cargo da procuradoria, assim que oficiados pelo Núcleo de Tributação, informar os autos da execução fiscal qualquer alteração que o parcelamento por acordo judicial venha a sofrer administrativamente, para a devida homologação judicial. Art. 8º - Fica revogada a Lei 3.350 de 31/07/2018. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 27 de dezembro de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 25 de julho de 2019. SARIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Em, 25 de julho de 2019.