| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
| native_id | 375 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
SAIBUTA 194, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.437/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 300.000,00 Com RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE....... - 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal. 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.269 — Incremento Temp.do Piso de Atenção Básica - E19830009-2019............. R$ 300.000,00 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. 3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo.............. 3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.. 3.3.90.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... 3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -R$ 300.000,00 - R$ 300.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ ur eternas rr ssereresoeerere sas rerera apa teresa ree raras Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de agosto de 2019. firm (ol bordo DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 14 de agosto de 2019