| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A EMPRESA ROSITA SANTOS SAMPAIO-ME. |
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= Prefeitura Municipal de Butiá 14 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.439/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA ROSITA SANTOS SAMPAIO - ME. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à Empresa ROSITA SANTOS SAMPAIO - ME, inscrita no CNPJ sob nº 31.973.694/0001-77, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada BR 290, s/nº, Km 175, Sala 1, Vila Julieta, Butiá/RS, que atua no ramo de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, uma fração de terras de 2ha, localizada em tado par da Rodovia BR 290, conforme Matrículas nº 11.760 e 11.761, do Registro de Imóveis de Butiá/RS, Memorial Descritivo e Mapa, em anexo. Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para a construção de um prédio, visando a manutenção e ampliação das atividades dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que mantido o interesse público. 8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses, da data da assinatura do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção do prédio. $ 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste concluída. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a contratar, no mínimo, 18 (dezoito) funcionários, obedecendo à legislação vigente. Art. 4º » A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de setembro de 2019. E: f À f . elle DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipa! REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 10 de setembro de 2015. EDILSON NUNES E Secretário Municipa