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norma nº 3439/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3439 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A EMPRESA ROSITA SANTOS SAMPAIO-ME.
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= Prefeitura Municipal de Butiá
14 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.439/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA ROSITA
SANTOS SAMPAIO - ME.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa ROSITA SANTOS SAMPAIO - ME, inscrita no CNPJ sob nº 31.973.694/0001-77,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada BR 290, s/nº, Km 175, Sala 1, Vila Julieta,
Butiá/RS, que atua no ramo de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores,
uma fração de terras de 2ha, localizada em tado par da Rodovia BR 290, conforme Matrículas nº 11.760 e
11.761, do Registro de Imóveis de Butiá/RS, Memorial Descritivo e Mapa, em anexo.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a construção de um prédio, visando a manutenção e ampliação das atividades dos
serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses, da data da assinatura
do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção do prédio.
$ 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
contratar, no mínimo, 18 (dezoito) funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 4º » A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de setembro de 2019.
E: f À f .
elle
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipa!
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de setembro de 2015.
EDILSON NUNES E
Secretário Municipa

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