| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3440 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 378 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3852 9400 - www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.440/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 23.800,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.. R$ 23.800,00 U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde - Vinc. Federal. R$ 23.800,00 Atividade 2.293 — Organização dos Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS.. R$ 23.800,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3,90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... ee R$ 5.800,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde - Vinc. Federal Atividade 2.293 — Organização dos Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS.. 3.3.90.40.00.00.00 — Serviço da Tecnologia da Informação R$ 23.800,00 -R$ 23.800,00 R$ 23.800,00 R$ 23.800,00 TOTAL DAS REDUÇÕES ...rreroricarrsaro errar ora sane casa este ra LAMA SRro A eRIaS TIS NaS srs oranepepmnemasarasessareersesasras R$ 23.800,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 40 de setembro de 2019. Dá ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 10 de setembro de 2019. EDILSON nunesf Secretário Municipal