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← Butiá (RS)

norma nº 3441/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3441 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1832 →

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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.dr
LEI NS 3,441/2019
Autoriza o Município de Butiá a
receber a título de doação, duas
áreas de terras e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEt
Art. 4º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação
uma área de terras, objeto da Matrícula nº 12.654, de propriedade da Empresa Vebber e Cia Ltda,
representada pelo Sr. Antônio Cesar Vebber, com de área de 1.827,83m?, área esta destinada a
regularização de rua projetada já existente.
Art. 2º - Fica o Município de Butiá autorizado a receber a título de doação de
uma área de terras, objeto da Matrícula nº 12.303, de propriedade do Sr. Claudio Bernardes,
devidamente registrada no Registro de Imóveis de Butiá, com área de 581,44m?, área esta destinada
a regularização de rua projetada já existente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de setembro de y
DAE GÉREIRA DE pfos.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de setembro de 2019.
EDILSON NUNES Cisco
Secretário Municipal

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