| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá Tel: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.dr LEI NS 3,441/2019 Autoriza o Município de Butiá a receber a título de doação, duas áreas de terras e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEt Art. 4º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação uma área de terras, objeto da Matrícula nº 12.654, de propriedade da Empresa Vebber e Cia Ltda, representada pelo Sr. Antônio Cesar Vebber, com de área de 1.827,83m?, área esta destinada a regularização de rua projetada já existente. Art. 2º - Fica o Município de Butiá autorizado a receber a título de doação de uma área de terras, objeto da Matrícula nº 12.303, de propriedade do Sr. Claudio Bernardes, devidamente registrada no Registro de Imóveis de Butiá, com área de 581,44m?, área esta destinada a regularização de rua projetada já existente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de setembro de y DAE GÉREIRA DE pfos. Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 10 de setembro de 2019. EDILSON NUNES Cisco Secretário Municipal