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norma nº 3444/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3444 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIROS, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, RESGATE E DE ATIVIDADES DE BUTIÁ DE ACORDO COM O ART.128 CE.
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LEI Nº 3.444/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIROS, DE
PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, RESGATE E DE
ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ DE ACORDO COM O ART.128 CE.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - É criado no Município de Butiá o serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de
prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, com a finalidade de prestar serviços de
prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o suporte básico de vida, respeitadas
as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil.
Art. 2º - O serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de
atividades de defesa civil poderá ser estruturado através de departamento municipal com recursos e
funcionários municipais, regulamentado por decreto municipal ou em parceria entre a administração
pública e organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação conforme disposto na Lei
federal nº 13.019/2014.
Art. 3º - Os integrantes do serviço civil, estarão sujeitos ao uso de uniforme ou roupa
especial funcional, compatível com o desempenho de suas funções.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de setembro de 2019.
DANTEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de setembro de 2019.
ereador.
EDILSON NU FRANCISCO
Secretário Municj Administração

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