| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIROS, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, RESGATE E DE ATIVIDADES DE BUTIÁ DE ACORDO COM O ART.128 CE. |
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ame; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ; E Tel.: 51 3652 9400 - wwwibutia.rs.gov.br LEI Nº 3.444/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIROS, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, RESGATE E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ DE ACORDO COM O ART.128 CE. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É criado no Município de Butiá o serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, com a finalidade de prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil. Art. 2º - O serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil poderá ser estruturado através de departamento municipal com recursos e funcionários municipais, regulamentado por decreto municipal ou em parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação conforme disposto na Lei federal nº 13.019/2014. Art. 3º - Os integrantes do serviço civil, estarão sujeitos ao uso de uniforme ou roupa especial funcional, compatível com o desempenho de suas funções. Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 24 de setembro de 2019. DANTEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 24 de setembro de 2019. ereador. EDILSON NU FRANCISCO Secretário Municj Administração