| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO SERVIÇOS CIVIS E AUXILIARES DE COMBATE AO FOGO, DE RESGATE, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL, NA MODALIDADE DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ DE ACORDO COM O ART. 128 CE. |
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gs EITA LE Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá “ 4 Tel: 51 3652 9400 — wwW.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.445/2019 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO SERVIÇOS CIVIS E AUXILIARES DE COMBATE AO FOGO, DE RESGATE, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, NA MODALIDADE DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ DE ACORDO COM O ART.128 CE. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza e reconhece a Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Butiá e Minas do Leão, como serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de resgate, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, constituída na forma de Organização Não Governamental — ONGs, com a finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de serviços não remunerados, que poderão prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamentos, ou suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil, sem fins lucrativos, sendo organizados na forma prevista pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 2º - Os bombeiros voluntários de Butiá se integrarão à associação civil mencionada no art. 1º mediante termo de adesão aceito pela assembleia da entidade, cientes de que sua participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. $1º- O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho de trabalho voluntário. 8 2º - As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela direção da entidade em que prestar o serviço. Art. 3º - A associação de bombeiros voluntários no Município de Butiá e Minas do Leão terá autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão público, disponibilizando os dados e informações da entidade para os órgãos oficiais de fiscalização. Parágrafo único - A Associação de bombeiros voluntários de Butiá e Minas do Leão poderá conveniar e firmar Termos de Parceria com órgãos públicos, destinados à formação de vínculos de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades compatíveis com suas finalidades, em consonância com o disposto na Lei federal nº 13.019/2014; Art. 4º - Os bombeiros voluntários de Butiá serão dirigidos, estruturados e regulados pelo estatuto da Associação, reconhecido e registrado de fato e de direito em cartório local, respeitado o princípio de que constituem associação pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.