| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH (CONHECIDA COMO ABRAÇO DA VIDA) EM RESTAURANTES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ALÉM DE REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. |
| native_id | 386 |
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