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norma nº 3265/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3265 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.200,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA NOTA FISCAL GAÚCHA.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 TA
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.265/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 1.200,00 com
RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA NOTA
FISCAL GAÚCHA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga :
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza O Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial n
valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 — SECRETA CIPAL DE SAUDE.......istmisonsaesissasss R$ 1.200,00
— Vinculado Estadual......eeseseenresreesoeaoeniiaass
.Orç. 03- Fundo
10 — Saúde
301 - Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.286 — Nota Fiscal Gaúcha / CAPS — R4300..........=+=-» R$ 1.200,00
R$ 1.200,0
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.200,0
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurs
Excesso de Arrecadação nos recursos 4300, da Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
Em, 11 de outubro de 2017.
fer A Auato-
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
Em, 11 de outubro de 2017.
CLAUDIO BERNARDES
Secretário Municipal de Admin stração
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