| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.200,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA NOTA FISCAL GAÚCHA. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 TA NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA LEI Nº 3.265/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.200,00 com RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA NOTA FISCAL GAÚCHA. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga : seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza O Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial n valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 — SECRETA CIPAL DE SAUDE.......istmisonsaesissasss R$ 1.200,00 — Vinculado Estadual......eeseseenresreesoeaoeniiaass .Orç. 03- Fundo 10 — Saúde 301 - Atenção Básica 0095 — Gestão do SUS do Município Atividade 2.286 — Nota Fiscal Gaúcha / CAPS — R4300..........=+=-» R$ 1.200,00 R$ 1.200,0 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.200,0 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurs Excesso de Arrecadação nos recursos 4300, da Nota Fiscal Gaúcha. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP Em, 11 de outubro de 2017. fer A Auato- DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE Em, 11 de outubro de 2017. CLAUDIO BERNARDES Secretário Municipal de Admin stração |