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norma nº 3448/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3448 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$10.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS AGENTES COMUNITÁRIOS FEDERAL.
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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
LEI Nº 3.448/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00, COM
RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NOS AGENTES COMUNITÁRIOS FEDERAL.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“Orc. 62 - Fundo Municipal de Saúde - Vi
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
Atividade 2.071 — Agentes Comunitários Federal... R$ 10.000,00
3.3.90.48.00.00.00 — Auxílio Alimentação. R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos Agentes Comunitários de Saúde Federal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de outubro de 2019.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de outubro de 2019.
EDILSON NUNES
Secretário Municipal Administração

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