| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$169.728,72 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
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gs BATIA EE “Prefeitura Municipal de Butiá Ê Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br LEI Nº 3.449/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 169.728,72 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 169.728,72 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ORGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... mma 169.728,72 U.Ore. 01 - Gastos Não Computados no Ensino Re 169.728,72 12 — Educação 365 - Ensino Infantil 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Projeto 2.294 — Manutenção da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos... R$ 169.728,72 R$ 2.000,00 3.1.80.08 00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor......... 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .. -R$ 50.000,00 3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00 3.3.99.30.00.00.00 — Material de Consumo... -R$ 60.000,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica... .R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00.06 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 45.728,72 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de outubro de 2019. e id Á ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 10 de outubro de 2019. EDILSON NUNES Secretário Municipal