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norma nº 3449/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3449 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$169.728,72 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
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gs BATIA EE
“Prefeitura Municipal de Butiá
Ê Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.449/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 169.728,72 COM RECURSO O RECEBIMENTO
DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 169.728,72 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... mma 169.728,72
U.Ore. 01 - Gastos Não Computados no Ensino Re 169.728,72
12 — Educação
365 - Ensino Infantil
0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 2.294 — Manutenção da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos...
R$ 169.728,72
R$ 2.000,00
3.1.80.08 00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.........
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .. -R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00
3.3.99.30.00.00.00 — Material de Consumo... -R$ 60.000,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica... .R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.06 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 45.728,72
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de outubro de 2019.
e id Á ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de outubro de 2019.
EDILSON NUNES
Secretário Municipal

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