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norma nº 3450/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3450 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1890 →

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SETA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
A PA Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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E (3 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.450/2019
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
| DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
| atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos
| a Resolução CMN nº4. 589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados à
iisição de bens (máquinas, equipamentos e veículos), observada a legislação vigente, em
[as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
rigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
o, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
a como 8 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
| Lei aevertio ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
| t s do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
nte, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
vos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
: financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
a conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser
a no conirato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
SAS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
% mé Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
RR
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de outubro de 2019.
DA eras lbodes ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de outubro de 2019.
EDILSON NU RANCISCO
Secretário Municipal mihistração

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