| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3450 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SETA toa, Prefeitura Municipal de Butiá A PA Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá h z ' - » E (3 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.450/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. | DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas | atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos | a Resolução CMN nº4. 589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados à iisição de bens (máquinas, equipamentos e veículos), observada a legislação vigente, em [as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada rigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput o, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em a como 8 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta | Lei aevertio ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos | t s do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, nte, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, vos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais : financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a a conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser a no conirato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. SAS BUT 194, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá % mé Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br RR Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de outubro de 2019. DA eras lbodes ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de outubro de 2019. EDILSON NU RANCISCO Secretário Municipal mihistração