| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS ROTATÓRIAS, PARQUES E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 394 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
AUT s9g, Prefeitura Municipal de Butiá z 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br pa LEI Nº 3.451/2019 t Dispõe sobre a adoção de praças, rotatórias, parques e áreas verdes no município e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É instituída a adoção, por órgão, entidade ou empresa, de praças, rotatórias, parques e áreas verdes no Município. Art. 2º - A adoção importa em responsabilidade pela manutenção e conservação da praça, rotatória, parque ou área verde adotada. Parágrafo Único - Pode o adotante, além da conservação e manutenção, participar financeiramente, parcial ou integralmente, na implantação de melhorias na área adotada. Art. 3º - É facultado ao adotante a colocação de mensagens publicitárias na área adotada, nas condições e especificações que forem estabelecidas pelo Poder Executivo em regulamento a presente Lei, a ser baixado no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de outubro de 2019. pd A Oem DANIEL De 7 ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de outubro de 2019. EDILSON N Secretário Muni