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norma nº 3451/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3451 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS ROTATÓRIAS, PARQUES E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1891 →

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AUT s9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
z 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
pa
LEI Nº 3.451/2019 t
Dispõe sobre a adoção de praças,
rotatórias, parques e áreas verdes no
município e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - É instituída a adoção, por órgão, entidade ou empresa, de praças, rotatórias,
parques e áreas verdes no Município.
Art. 2º - A adoção importa em responsabilidade pela manutenção e conservação da
praça, rotatória, parque ou área verde adotada.
Parágrafo Único - Pode o adotante, além da conservação e manutenção, participar
financeiramente, parcial ou integralmente, na implantação de melhorias na área adotada.
Art. 3º - É facultado ao adotante a colocação de mensagens publicitárias na área
adotada, nas condições e especificações que forem estabelecidas pelo Poder Executivo em
regulamento a presente Lei, a ser baixado no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de outubro de 2019.
pd
A Oem
DANIEL De 7 ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de outubro de 2019.
EDILSON N
Secretário Muni

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