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norma nº 3453/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3453 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "HORTA COMUNITÁRIA" NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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«949 BUTIA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 (3 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.453/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE “HORTA COMUNITÁRIA” NO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de Butiá, com
os seguintes objetivos:
| - Oportunizar ocupação a homens e mulheres, acompanhados pelos órgãos de
Proteção Social da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, com o intuito de
desenvolver atividades e espaços de convivência, bem como, terapia ocupacional.
Il - —Oportunizar ocupação para adolescentes em cumprimento de Medidas
Socioeducativas.
HIl — Desenvolver ações de prevenção e promoção a saúde
IV — Aproveitar mão-de-obra desempregada;
V — Manter terrenos limpos e utilizados;
Parágrafo Único — As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania e de Saúde, serão consideradas os organismos
gerenciadores do Programa no caput deste artigo.
Art. 2º - A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
| - Em áreas públicas municipais, regularizada ou em fase de regularização;
Il - Em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
Ill — Em terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo Único — A utilização em áreas do inciso Ill deste artigo se dará com a
anuência formal do proprietário.
Art. 3º - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de
pessoas, que se cadastrarão individualmente no órgão encarregado de gerência do programa.
Art. 4º - O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes
passos:
a) Localização, por parte das Secretarias Gerenciadoras do Programa, da área a ser
trabalhada;
b) Consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
c) Oficialização da área junto ao órgão gerenciador depois de formalizada a
permissão do uso para o fim determinado nesta lei.
Art. 5º - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas
Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos
profissionais capacitados.
90 BUTIA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E (4 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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Art. 6º - O Pióbuto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente
pelos usuários do programa e/ou ser realizados parcerias com órgãos afins, bem como atender as
entidades assistências estabelecidas no município e os programas sociais que atendem pessoas em
vulnerabilidade social.
Art. 7º - Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano,
deverá a Prefeitura Municipal acionar o órgão competente para que a efetue, exigindo do proprietário
apenas o pagamento do equipamento necessário.
Art. 8º - Para implantar o programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de
Butiá fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos
trabalhos e fornecimento de sementes, quando for o caso.
Art. 9º — A Prefeitura Municipal de Butiá deverá dar ampla publicidade ao programa de
Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas
de saúde, educação, assistência social, entre outros.
Art. 10 — A Prefeitura Municipal de Butiá dará amplo conhecimento do programa de
Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios
para o atendimento de desempregados da referida categoria.
Art. 11 — Os participantes do Programa não receberão nenhuma remuneração pelas
atividades desenvolvidas.
Art. 12 - Os participantes do Programa serão acompanhados pela equipe técnica das
Secretarias responsáveis, sendo encaminhados, quando necessário, aos atendimentos da Rede de
Proteção Social do Município.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de outubro de 2019.
LD qual Ma
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de outubro de 2019.
EDILSON NU ANCISCO
Secretário Munic ministração

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