| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3453 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "HORTA COMUNITÁRIA" NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«949 BUTIA t9g, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 (3 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.453/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “HORTA COMUNITÁRIA” NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de Butiá, com os seguintes objetivos: | - Oportunizar ocupação a homens e mulheres, acompanhados pelos órgãos de Proteção Social da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, com o intuito de desenvolver atividades e espaços de convivência, bem como, terapia ocupacional. Il - —Oportunizar ocupação para adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas. HIl — Desenvolver ações de prevenção e promoção a saúde IV — Aproveitar mão-de-obra desempregada; V — Manter terrenos limpos e utilizados; Parágrafo Único — As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e de Saúde, serão consideradas os organismos gerenciadores do Programa no caput deste artigo. Art. 2º - A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar: | - Em áreas públicas municipais, regularizada ou em fase de regularização; Il - Em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; Ill — Em terrenos ou glebas particulares. Parágrafo Único — A utilização em áreas do inciso Ill deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário. Art. 3º - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente no órgão encarregado de gerência do programa. Art. 4º - O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes passos: a) Localização, por parte das Secretarias Gerenciadoras do Programa, da área a ser trabalhada; b) Consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; c) Oficialização da área junto ao órgão gerenciador depois de formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta lei. Art. 5º - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas Comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais capacitados. 90 BUTIA 199, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E (4 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br page o . Art. 6º - O Pióbuto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos usuários do programa e/ou ser realizados parcerias com órgãos afins, bem como atender as entidades assistências estabelecidas no município e os programas sociais que atendem pessoas em vulnerabilidade social. Art. 7º - Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar o órgão competente para que a efetue, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário. Art. 8º - Para implantar o programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de Butiá fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes, quando for o caso. Art. 9º — A Prefeitura Municipal de Butiá deverá dar ampla publicidade ao programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, assistência social, entre outros. Art. 10 — A Prefeitura Municipal de Butiá dará amplo conhecimento do programa de Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios para o atendimento de desempregados da referida categoria. Art. 11 — Os participantes do Programa não receberão nenhuma remuneração pelas atividades desenvolvidas. Art. 12 - Os participantes do Programa serão acompanhados pela equipe técnica das Secretarias responsáveis, sendo encaminhados, quando necessário, aos atendimentos da Rede de Proteção Social do Município. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de outubro de 2019. LD qual Ma DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de outubro de 2019. EDILSON NU ANCISCO Secretário Munic ministração