| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS PARA FINS DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SAS EUTU 199, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.454/2019 Ds adÉ INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS PARA FINS DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a criação do Programa Banco Municipal de Materiais e Equipamentos Ortopédicos. Art. 2º - O Programa, instituído por esta Lei, será constituído por materiais e equipamentos ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade ou adquiridos pelo município, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros, destinados ao pacientes que buscarem os serviços de saúde do municipio. Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais ou equipamentos àqueles que deles necessitarem. Parágrafo Único — A Secretaria de Saúde manterá cadastro dos doadores e dos usuários deste serviço, disponibilizando acesso aos órgãos de controle quando solicitado. Art. 4º - Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo ao “Banco” nas condições em que o recebeu. Art. 5º - Para viabilizar o funcionamento do Programa, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de outubro de 2019. / DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de outubro de 2019. EDILSON NUN Secretário Municip: