br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3454/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3454 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS PARA FINS DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id397

Originating matéria

matéria 1894 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

SAS EUTU 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.454/2019
Ds adÉ
INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL
DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
ORTOPÉDICOS PARA FINS DE REABILITAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Programa Banco Municipal de Materiais e
Equipamentos Ortopédicos.
Art. 2º - O Programa, instituído por esta Lei, será constituído por materiais e
equipamentos ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade ou adquiridos pelo
município, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia,
prótese, entre outros, destinados ao pacientes que buscarem os serviços de saúde do municipio.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, será o
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais ou equipamentos
àqueles que deles necessitarem.
Parágrafo Único — A Secretaria de Saúde manterá cadastro dos doadores e
dos usuários deste serviço, disponibilizando acesso aos órgãos de controle quando solicitado.
Art. 4º - Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá
devolvê-lo ao “Banco” nas condições em que o recebeu.
Art. 5º - Para viabilizar o funcionamento do Programa, criado pela presente Lei,
o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades
de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando
doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de outubro de 2019.
/
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de outubro de 2019.
EDILSON NUN
Secretário Municip:

open original →