| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3455 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA ATRAVÉS DO ESPORTE, CULTURA E COMUNICAÇÃO PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ NO CONTRATURNO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AP BUTA toa, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br gra LEI Nº 3.455/2019 Institui Programa Municipal de Inclusão Social e Promoção da Cidadania através do Esporte, Cultura e Comunicação para Alunos do Município de Butiá no Contraturno Escolar e dá outras e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no município de Butiá Programa Municipal de Inclusão Social e Promoção da Cidadania através do Esporte, Cultura e Comunicação com atividades para estudantes no contraturno escolar. Art. 2º - O Programa será oferecidos para estudantes butiaenses preferencialmente na faixa etária dos 7 (sete) aos 18 (dezoito) anos com atividades Esportivas, Culturais e de Comunicação. Art. 3º - O município poderá firmar parcerias ou convênios, bem como buscar patrocínio junto a entidades públicas e privadas para implantar e manter o Programa. Paragrafo Único - Os patrocínios, convênio e parcerias firmados para manutenção do Programa deverão ser comunicado aos Conselhos Municipais da área beneficiada. Art. 4º - O Programa terá uma coordenação executiva e será mantida entre as diversas secretarias e órgão municipais. Art. 5º - Fica autorizado o uso de dotações orçamentárias das diversas secretarias e coordenadorias municipais com o objetivo de manter o Programa. Art. 6º - A administração municipal regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 60 dias. gr BUTA 19%, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 3 E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de outubro de 2019. Sm PEREI Ji ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de outubro de 2019. EDILSON NUN Secretário Munic